Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Recurso interposto em duplicidade. Preclusão consumativa. Impossibilidade de conhecimento.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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