Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo. Ressarcimento de créditos escriturais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ. ... ()
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