Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Violação do CPC, art. 535 prejudicada. Análise do mérito. Servidor público federal. Adicional de horas extras. Ausência de matéria constitucional. Precedentes. Escala de revezamento. 24x72 horas. Divisor. 200 horas mensais. Lei 8.112/1990, art. 19. Precedentes. Total de horas mensais inferior. Recurso especial provido.
«I - Recurso especial provido para afastar o pagamento de horas extras aos servidores públicos. ... ()
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