Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Penhora de soldo. Impenhorabilidade de soldo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - O acórdão recorrido foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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