Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Alegação de vulneração ao Lei complementar 108/2001, art. 3º. Não inclusão do abono na complementação de aposentadoria. Natureza indenizatória. Matéria pacificada no âmbito deste tribunal. Provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, a despeito das disposições da Súmula 343/STF, não é admissível que prevaleça entendimento contrário à jurisprudência pacificada das Cortes de controle, ainda que consolidada posteriormente à prolação da sentença rescindenda. ... (Continua)