Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.1085.8005.5200

1 - STJ Agravo interno. Intempestividade. Recesso forense local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«1 - De acordo com a Corte Especial do STJ (AResp 957.821, em 20/11/2017), à luz do CPC/2015, a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de feriado ou recesso forense local, configura vícío insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente, no agravo interno. ... ()

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