Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Quota condominial. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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