Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA NOS TERMOS DO art. 28 DA LEI DE DROGAS.

RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELOS RELATOS DE AGENTES DA LEI, CUJA CONDUTA REVESTIDA DE LICITUDE, INFIRMADA A SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - DELITO DE TRÁFICO QUE NÃO EXIGE, PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO, A PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA, INADMISSÍVEL NO CASO A PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, À FALTA DE QUALQUER INDÍCIO DA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, BEM FIXADA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIDA AINDA A REINCIDÊNCIA E A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À PRÁTICA DO DELITO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - BENESSE DO REDUTOR DESCABIDA, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO, ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE - RECURSO DESPROVIDO