Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de delegado de polícia. Comprovação de que o candidato é aposentado por invalidez junto ao INSS. Submissão à junta médica. Alegação feita na inicial do mandamus. Inexistência de julgamento extra petita. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - In casu, não se verifica a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que, conforme se extrai da própria inicial do mandamus, o impetrante alega que, para a que ocorra a exclusão do certame, não basta a recomendação de um médico isolado, sendo indispensável, para a validade do ato de exclusão, que tenha havido a homologação do laudo por uma equipe de profissionais credenciada da Academia de Polícia Civil do Estado da Bahia (fls. 16). ... (Continua)