Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de responsabilização de pessoa física por dívida tributária de pessoa jurídica. Tese de dissolução irregular. Revisão de prova. Impossibilidade em recurso especial. Agravo regimental do município de São Paulo/SP desprovido.

«1 - A alegação trazida no Apelo Nobre de que a insurgência da executada seria inviável no âmbito da Exceção de Pré-Executividade, por demandar dilação probatória, não supera a constatação do acórdão recorrido, que, lastreado no exame de provas pré-constituídas, afastou a responsabilização da pessoa física por dívida tributária de pessoa jurídica. A revisão do julgado, portando, de modo a se reverter suas conclusões, é inviável em Recurso Especial, via inadequada ao reexame fático-probatório da causa. ... (Continua)