Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento. Execuçao fiscal. Responsabilidade solidária. Representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Corte Especial.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da AI no REsp 1.419.104/SP, firmou entendimento de que «o Decreto-Lei 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 8º), incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar. Precedente: AI no REsp 1.419.104/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 15/8/2017. ... (Continua)