Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços públicos. Contrato administrativo. Permissionária de transporte urbano. Indenização. Desequilíbrio econômico-financeiro. Impossibilidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais. Agravo interno da viação boa vista ltda. Desprovido.

«1 - No caso dos autos, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão impugnado, de que não foi demonstrado o suposto desequilíbrio econômico-financeiro, faz-se necessária a incursão nos elementos de fato e prova, e nas cláusulas do contrato firmado pelas partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial. ... (Continua)