Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Menor sob guarda. Direito à pensão por morte. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Juros de mora. Súmula 204/STJ.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia amparando-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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