Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos. Exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela impossibilidade. Ausência de previsão legal. Re 638.115/CE.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora, modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução de valores percebidos de boa-fé até a data do referido julgamento. ... (Continua)