Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão anulatória de questões de prova objetiva. Falta de resposta correta no gabarito. Matéria não incluída no conteúdo programático. Acolhimento. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)