Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição. Rejeição. Violação a normativos federais. Desnecessidade de prova. Desconstituição. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 07/STJ.
«1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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