Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.1531.6003.2100

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Prescrição. Prazo quinquenal. Fundo de direito. Termo inicial. Concessão do benefício.

«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()

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