Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem após a inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução configurada.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, com a vigência da Lei Complementar 118/2005, se a alienação de bem se deu após a inscrição do débito em dívida ativa, é fraudulenta a operação. ... ()
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