Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Imposto de renda. Verba trabalhista paga, em tese, por liberalidade do empregador. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973. Nulidade.

«1 - A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos da Fazenda, revela que houve omissão no acórdão combatido quanto à alegação de que os valores sobre os quais se pretende incidir o imposto de renda foram pagos por mera liberalidade do empregador, o que afastaria qualquer óbice à cobrança do tributo. ... (Continua)