Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público estadual. URV. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Necessária dilação probatória. Comprovação dos prejuízos suportados pelo servidor. Data de percebimento dos rendimentos. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado no âmbito deste e.stj. Agravo interno não provido.

«1 - No que concerne a prescrição e a suposta violação ao art. 206, § 3º, do Código Civil combinado com o Decreto 20.910/1932, art. 1º, observo que o ora recorrente não suscitou a matéria por ele regida, nas contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 149/177-e), nem mesmo nos aclaratórios opostos às fls. 216/218-e, sendo que o Tribunal de origem não apreciou nem decidiu a lide sob o enfoque dos referidos dispositivos legais, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e, ainda a Súmula 356/STF, segundo a qual «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)