Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de violação a preceito de Lei. Petição redigida mediante argumentação essencialmente constitucional. Impossibilidade. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando a petição assenta razões atreladas essencialmente à suposta violação de preceitos constitucionais. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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