Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Exigência editalícia. Formação educacional. Candidato com formação superior e supletiva. Nomeação. Condenação em honorários recursais. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação do preceito federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)