Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com devolução de valores. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré

«1 - Em relação ao CCB/2002, art. 764, incidem os enunciados das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida em tal dispositivo não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... (Continua)