Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial para apurar a suposta prática de crimes ambientais e de estelionato. Investigados com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do poder judiciário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Violação ao sistema acusatório. Desprovimento do reclamo.

«1 - No julgamento do REsp 1.563.962/RN, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no CPP, art. 5º. ... (Continua)