Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Requisito objetivo. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Inocorrência. Valor da coisa supostamente furtada superior a 10% do salário mínimo vigente na data dos fato. Requisitos subjetivos. Instrução deficiente. Análise. Inviabilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)