Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo majorado. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto sob a égide do novo CPC. Intempestividade. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. CPP, art. 798. Omissão contradição e obscuridade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1 - Explicitada a razão pela qual se entendeu pela intempestividade do recurso especial, esclarecendo a inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220 aos processos criminais, em razão da disposição específica prevista no CPP, art. 798, e, em especial, pelo entendimento da Corte Especial no sentido de que a contagem dos prazos nas ações penais permanece ininterrupta, e, caso o termo final ocorra no período de suspensão determinado pelo Tribunal de origem, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. ... (Continua)