Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Furto praticado em concurso de agentes e continuidade delitiva.
«Conforme entendimento pacífico deste Sodalício, inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado em concurso de agentes e continuidade delitiva.... ()
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