Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, c.c com o CP, art. 71, caput, ambos). Menor de 14 anos. Absolvição. Insuficiência de provas. Reiteração de pedido. Matéria já debatida no âmbito de habeas corpus.
«Caso em que a pretensão absolutória já foi analisada em prévio habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, circunstância que impede sua apreciação no âmbito desse agravo em recurso especial, por se tratar de reiteração de pedido.... ()
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