Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Dissolução irregular da sociedade. Distrato. Redirecionamento. Ausência de prequestionamento da tese apresentada nas razões recursais. Incidência do óbice previsto na Súmula 356/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando a tese apresentada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sequer constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incidência do óbice previsto na Súmula 356/STF. ... ()
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