Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reapreciação de documentos juntados pela ect resulta em revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via eleita. Agravo interno da empresa Brasileira de correios e telégrafos ect a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou que a documentação apresentada pela ECT não permite comprovar que o valor pago a título de imposto tenha sido descontado dos pagamentos recebidos ao tempo em que foi prestado o serviço postal. Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. Precedentes: AgRg no REsp. 1.486.785/RS, Rel. Min. OG ... (Continua)