Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Acordo. Inadimplência. Prescrição. Quinquenal. Omissão. Relevância. Nulidade. Ocorrência.
«1 - Incorre em nulidade o acórdão que deixa de apreciar matéria relevante para a solução da lide, suscitada em embargos declaratórios. ... ()
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