Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Relação contratual. Consumidor e concessionária do serviço público. Interesse da aneel. Não ocorrência. Controvérsia decidida com base no CPC, art. 543-C, 1973. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote