Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por rompimento do equilíbrio econômico e financeiro de contrato. Termos aditivos celebrados ao final do período de vigência dos preços do contrato aditado, para abrir mão da correção monetária do período passado e estabelecer os mesmos preços, inalterados, para o período subsequente, discriminados nos aditivos. Renúncia expressa à correção monetária. Possibilidade. Pagamento e quitação dos serviços na época própria pelos valores contratados.

«1 - Termos aditivos formalizados durante a contratualidade, que postergaram os prazos de vigência dos contratos de prestação de serviços, e estabeleceram cláusulas que mantinham inalterados os preços fixados no início da contratação. ... (Continua)