Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Requisitos da prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas. Quantidade de que não se considera particularmente expressiva. Réu primário. Ausência de condições pessoais desfavoráveis. Parecer ministerial pela concessão do writ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)