Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado por duas vezes. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento de recurso. Apelação criminal distribuída em 19/8/2015 e conclusa desde 23/5/2016. Existência de desídia do judiciário. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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