Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Estabelecimento comercial. Agente reincidente. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Maior reprovabilidade da conduta não demonstrada. Ordem concedida.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)