Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Corrupção. Violação de sigilo funcional. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do fato. Presentes os requisitos para a constrição cautelar. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Apresentada fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar do paciente, consistente nas circunstâncias fáticas acerca do modus operandi do delito, tendo o acusado praticado a conduta delitiva de forma habitual e sistemática, causando prejuízos aos cofres públicos, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)