Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)