Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Alegação de omissão. Arts. 182, § 2º, e 564, IV, ambos do CPP e análise de documentos. Violação não configurada. Rediscussão da causa. Precedente.

«1 - O magistrado deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso; porém não está obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir. ... (Continua)