Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv. Omissão inexistente.
«1 - Não há omissão no acórdão que acolhe a tese do Supremo Tribunal Federal quanto à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote