Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Contrariedade ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... (Continua)