Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 386, III. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reiteração delitiva. Valor do bem que não é ínfimo. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EAREsp 221.999/RS, firmou «a orientação no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)