Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção das punições acessórias de perda do cargo e inabilitação para ocupar cargo público. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da prescrição em relação aos crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º alcança também as penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, tendo em vista a natureza acessória dessas sanções. ... (Continua)