Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Juros de mora de 1% ao mês. Decreto-lei 2.322/1987. Capitalização autorizada. Limitação temporal, contudo, com o advento da Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.112.746/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 31.8.2009, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. ... (Continua)