Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Pro labore. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Incidência sobre o novo vencimento básico. Vpni. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que a partir de 26.6.2002, data da publicação da Medida Provisória 43/2002, que implantou nova sistemática remuneratória aos Procuradores da Fazenda Nacional, a composição da remuneração dos procuradores passou a ser a seguinte: (a) vencimento básico, fixado nos termos do seu art. 3º; (b) pro labore, calculado no percentual de 30% sobre referido vencimento básico; (c) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, caso ocorra redução na totalidade da remuneração dos servidores, com a extinção da representação mensal e gratificação temporária. ... (Continua)