Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Reajuste de 47,94%. Exigibilidade do título. Inaplicabilidade do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Sentença transitada em julgado antes da vigência da referida Medida Provisória (1999). Agravo interno da funasa a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o Recurso Especial 1.189.619/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, 1973, consolidou entendimento de que a nova redação do CPC, art. 741, caput, 1973, não tem o condão de atingir as situações jurídicas consolidadas anteriormente à sua entrada em vigor. ... (Continua)