Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Petição do recurso especial em que não consta a assinatura do patrono. Recurso inexistente. Agravo interno da sescoop/RJ a que se nega provimento.

«1 - A utilização do meio eletrônico de peticionamento exige a observância das regras próprias previstas na Lei 11.419/2006, em especial, para a hipótese sob análise, o disposto no art. 2º, III, a, segundo o qual, a assinatura eletrônica, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, considera-se forma de identificação inequívoca do signatário (AgRg na APn 675/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 12/12/2014). ... (Continua)