Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Inobservância de violação do CPC, art. 535. A alteração do entendimento resultaria em revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via eleita. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou que não há como acolher o pedido de redirecionamento, porquanto restou configurada a dissolução regular da empresa executada. Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. Precedente: AgRg no REsp. 1.268.688/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29.6.2016. ... (Continua)