Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aposentados e pensionistas. Fepasa. Vantagem da sexta-parte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1 - O STJ já afastou especificamente a aplicação da prescrição do próprio fundo de direito aos casos de supressão da vantagem denominada «sexta-parte, por entender que a pretensão ao seu recebimento, por se vincular a um ato omissivo da Administração, seria renovável mês a mês. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 204.460/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 01/3/2016; AgRg no AREsp 308.974/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/8/2014. ... (Continua)