Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e tributário. Agravo interno no recurso especial. Não incide imposto de renda sobre licença-prêmio convertida em pecúnia. Agravo interno do distrito federal desprovido.

«1 - À luz do entendimento sedimentado na Súmula 136/STJ, tem-se entendido que as verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia por opção do próprio Servidor não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não pode incidir o Imposto de Renda (REsp 1.385.683/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 10/12/2013). PrecedenteS: AgRg no AREsp 620.750/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12.5.2015 e AgRg no AREsp. 156.858/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16/11/2015. ... (Continua)